Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - перевод на португальский
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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - перевод на португальский

FGTS; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
  • Especial da [[TV Senado]] sobre os 50 anos do FGTS
  • Selo postal brasileiro de 1972 sobre o FGTS.

FGTS         
(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) фонд обеспечения выплаты по выслуге лет (Браз.)
FGTS         
(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) фонд обеспечения выплаты по выслуге лет (Браз.)
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)      
Фонд гарантии выслуги лет

Определение

ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).

Википедия

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa. Mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, no início de cada mês e em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário bruto de cada funcionário. Já para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%, e por fim, no caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2 %, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.

Foi criado na ditadura militar por uma lei promulgada, em 13 de setembro 1966, pelo então presidente da República, o marechal Castelo Branco. Na época, com Octávio Gouveia de Bulhões no Ministério da Fazenda e Roberto Campos à frente do Planejamento, a criação do FGTS fazia parte das reformas institucionais e do ajuste econômico elaborados pelos titulares das pastas após o Golpe Militar de 1964.

Foi instituído no governo Castelo Branco e atualmente é regulado pela Lei n.º 8.036 de 1990, e pelo Decreto n.º 99.684 de 1990.